ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2024
Processo Administrativo nº 1.010/2025
Pregão Eletrônico Nº 019/2024
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA AUTO POSTO SAO TOME LTDA.
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, através da demais secretarias, de um lado e de outro, a empresa AUTO POSTO SAO TOME LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.839.900/0007-73, estabelecida na cidade de Lajes/RN, localizada na Rua Coronel Joaquim Teixeira, n° 235 – Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, neste ato representado pelo Senhor IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS, portador Carteira de Identidade RG n.º XXX.944 e do CPF nº XXX.753.XXX-72, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2024, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 019/2024, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2024, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS VEICULARES (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM, DIESEL S10 E ETANOL) PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL, PERTECENTE A TODAS AS SECRETARIAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DIRETAS E INDIRETAS DOS MUNÍCIPES, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 040/2024, com vigência de 04/09/2025 até 04/09/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
Und. Orçamentária: 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2005 – MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0100 – ADMINISTRACAO INTEGRADA
Ação: 2007 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2073 – MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.004 – SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2041 – MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0116 – LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
Ação: 2033 – MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15500000 – TRANSFERÊNCIA SALÁRO EDUCAÇÃO
Fonte: 15530000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
Fonte: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0116 – LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
Ação: 2093 – MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – INFANTIL
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15500000 – TRANSFERÊNCIA SALÁRO EDUCAÇÃO
Fonte: 15530000 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
Fonte: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 – EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2029 – MANUTENCAO DA SEC. MUNICIPAL DE DUCAÇÃO
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0107 – FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
Ação: 2217 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.008 – SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Função: 20 – AGRICULTURA
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2043 – MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.009 – MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
Ação: 2039 – MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS.
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0107 – FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
Ação: 2002 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2218 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Ação: 2025 – MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Região: 01 – Lajes / RN
Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0109 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 2023 – MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Fonte: 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
Ação: 2053 – MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Região: 01 – Lajes/RN
Und. Orçamentária 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
Programa: 0125 – CONSTRUINDO CIDADANIA
Ação: 2053 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 2169 – SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
Natureza: 339030 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Região: 01 – Lajes/RN
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
Lajes/RN, 04 de setembro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
Secretária Municipal De Educação
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal De Saúde
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
Secretária Municipal De Desenvolvimento Social, Políticas Para Mulheres E Habitação
Auto Posto Sao Tome LTDA
CNPJ: 04.839.900/0007-73
IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS
CPF nº XXX.753.XXX-72
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:8B86EB61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/09/2025. Edição 3618
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
