PORTARIA DE APOSENTADORIA Nº 007/2025 – Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA JOSÉ MIRANDA.

PORTARIA DE APOSENTADORIA Nº 007/2025

Portaria de Aposentadoria nº 007/2025.

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA JOSÉ MIRANDA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, conjuntamente com a DIRETORA EXECUTIVA DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, no uso pleno de suas atribuições legais, conferidas por Lei,

Resolvem:

Art. 1º – Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais em favor da servidora MARIA JOSÉ MIRANDA, inscrita sob CPF nº XXX.698.XXX-89, titular do cargo de PROFESSORA, 40HS – III, registrada sob a Matrícula Funcional nº 000019-5, lotada na Secretaria de Educação do Município de Lajes/RN, nos termos do Art. 20, incisos I, II, III, IV e §2º inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Artigo 5.º Inciso II, da Lei Municipal n.º 861, de 14 de outubro de 2020, com proventos acrescidos da seguinte vantagem:

I – 03 (três) quinquênios, equivalentes ao percentual de 15% (quinze por cento), nos termos da Art. 2º da Lei Municipal n° 934 de 30 de Dezembro de 2022.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Lajes/RN, 03 de Setembro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA

Diretora Executiva do PREVLAJES

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/09/2025. Edição 3617
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