RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2025 – Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 002/2025

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 15 de agosto de 2025, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 849/2019.

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 002/2025, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, que trata da adesão dos municípios ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica;

CONSIDERANDO a manifestação de interesse da Secretaria Municipal de Assistência Social de Lajes/RN;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente à adesão do Município de Lajes ao Cofinanciamento Estadual da Proteção Social Básica, conforme previsto na Resolução CIB/RN nº 53/2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada à Secretaria Estadual do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS/RN, acompanhada dos documentos exigidos para fins de habilitação do município ao referido cofinanciamento.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajes/RN, 15 de agosto de 2025.

RAFAELLA JULIANA DE SOUZA ALVES

Presidente do CMAS

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/08/2025. Edição 3606
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