ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 024, DE 03 DE MARÇO DE 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 358.089,51, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 358.089,51 (trezentos e cinquenta e oito mil e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 03 de março de 2025
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 358.089,51 | ||||
| 02 .010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | 358.089,51 | ||||
| 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | 358.089,51 | ||||
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 | 0001 | 358.089,51 | ||
| Anexo II (Redução) | 358.089,51 | ||||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 358.089,51 | ||||
| 2209 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | 358.089,51 | ||||
| 3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO | 15001002 | 0001 | 358.089,51 | ||
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:76B13124
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/07/2025. Edição 3588
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