ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 525.406,65, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 525.406,65 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 31 de janeiro de 2025
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 525.406,65 | ||||
| 02 .011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 120.000,00 | ||||
| 2218 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | 120.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 120.000,00 | ||
| 02 .012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 55.406,65 | ||||
| 2074 MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 55.406,65 | ||||
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 55.406,65 | ||
| 04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 350.000,00 | ||||
| 2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | 350.000,00 | ||||
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 16600000 | 0001 | 350.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 525.406,65 | ||||
| 02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 175.406,65 | ||||
| 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 120.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 120.000,00 | ||
| 2072 CONSTRUÇÃO NOVO CEMITÉRIO | 55.406,65 | ||||
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 | 0001 | 55.406,65 | ||
| 04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 350.000,00 | ||||
| 2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 350.000,00 | ||||
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 16600000 | 0001 | 350.000,00 | ||
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:4AF7248C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/07/2025. Edição 3588
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