TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de kits de materiais de consumo para distribuição aos artesãos lajenses durante oficinas promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura com o objetivo de apoiar suas atividades, em favor das empresas:

43.011.876 WYLLER PACIFICO BATISTA DA COSTA, SISTEMA DE TECNOLOGIA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº 58.404.672/0001-42, estabelecida na Rua Park Paulo Barbalho, 10, Centro, Lagoa d´Anta/RN, CEP: 59227-000, no valor global de R$ 1.562,86 (um mil quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

SISTEMA DE TECNOLOGIA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 58.404.672/0001-42, estabelecida na Rua Castelo Branco, 245 Loja 10, Centro, Paragominas/PA, CEP: 68625-005, no valor global de R$ 2.005,25 (dois mil e cinco reais e vinte e cinco centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 673/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 16 de junho de 2025

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/06/2025. Edição 3560
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