🏛️ Tabela Municipal – Documentos Classificados por Grau de Sigilo
| Assunto do Documento | Grau de Sigilo | Categoria da Informação | Fundamento Legal | Prazo de Sigilo |
|---|---|---|---|---|
| Plano de segurança de autoridades municipais | Ultrassecreto | Segurança institucional | Lei nº 12.527/2011, art. 24, I | 25 anos, renovável uma vez |
| Estratégia de resposta a desastres naturais | Secreto | Segurança pública | Lei nº 12.527/2011, art. 24, II | 15 anos |
| Investigação preliminar de fraude em contratos | Reservado | Interesse público sensível | Lei nº 12.527/2011, art. 24, III | 5 anos |
| Dados sobre vulnerabilidades no sistema da saúde | Secreto | Segurança da informação | Lei nº 12.527/2011, art. 24, II | 15 anos |
| Estudo de impactos de obras antes da divulgação | Reservado | Estratégia administrativa | Lei nº 12.527/2011, art. 24, III | 5 anos |
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