TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de kits escolares destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN, com o objetivo de atender às demandas pedagógicas e proporcionar aos estudantes os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades educacionais durante o ano letivo de 2025, em favor da empresa COMERCIAL ANDRADE SILVA EIRELI, CNPJ nº 19.255.674/0001-65, estabelecida à Rua José Sérgio de Mendonça, nº 435, Nova Esperança, Parnamirim/RN – CEP: 59.144-346, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 30.111,54 (trinta mil, cento e onze reais e cinquenta e quatro centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 240/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 02 de abril de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

RAIMUNDO MANOEL DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/04/2025. Edição 3510
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