TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 322/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de materiais de construção destinados à realização de serviços de manutenção e reforma nas dependências da Secretaria Municipal de Infraestrutura sendo os locais prédio público, unidade de saúde, escola, etc. Garantindo a conservação, funcionalidade e segurança das instalações, em favor da empresa ROLDÃO D B FILHO LTDA, CNPJ nº 10.599.139/0001-57, estabelecida à PC Baixa Verde, nº 11, Centro, João Câmara/RN – CEP:59.550-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 59.857,90 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 322/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 20 de março de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/03/2025. Edição 3501
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