TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[…]

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBERSAS, PERIFÉRICAS, CENTRÍUGAS, E ACESSORIOS,DESTINADOS A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POÇOS ARTESIANOS E NECESSIDADES DE USO NAS REPARTIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE LAJES/ RN, em favor da empresa LOC NORDESTE COMERCIO E SERVIÇO EIRELI, CNPJ nº 39.681.057/0001-39, estabelecida à TV Sete de Setembro, nº 442, Centro, Jucurutu/RN – CEP: 59.330-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 54.944,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais ).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 798/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2025, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 27 de fevereiro de 2025.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487
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