ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
“Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 200.000,00 | ||||
| 02 .019 SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA | 200.000,00 | ||||
| 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA | 200.000,00 | ||||
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15000000 | 0001 | 200.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 200.000,00 | ||||
| 02 .005 SEC MUN DE DESENV SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO | 200.000,00 | ||||
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | 100.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 100.000,00 | ||
| 2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL | 100.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 100.000,00 | ||
Joao Oliveira da Cruz Neto
Código Identificador:D1E79645
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2024. Edição 3444a
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