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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 345, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

“Altera o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Remanejar o valor de R$ 624.700,00 (seiscentos e vinte e quatro mil e setecentos reais) constante no QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 09 de dezembro de 2024

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 624.700,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.000,00
  2166 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 15.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 15.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 515.700,00
  2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% 30.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15400000 0001 30.000,00
  2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% 261.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15430000 0001 261.000,00
  2161 BOLSA INCENTIVO AO ESTAGIO 224.700,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15500000 0001 66.700,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15500000 0001 46.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001001 0001 2.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15500000 0001 110.000,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 54.000,00
  2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 54.000,00
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 15000000 0001 38.000,00
    3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 17040000 0001 16.000,00
02 .019 SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 5.000,00
  2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 5.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00
  2114 PROGRAMA MAIS MEDICO 15.000,00
    3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15001002 0001 15.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 20.000,00
  2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 20.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 20.000,00
Anexo II (Redução) 624.700,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 15.000,00
  2166 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA 15.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 15.000,00
02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 515.700,00
  1009 REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADE ESCOLAR 261.000,00
    4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 261.000,00
  1017 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS 50.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 50.000,00
  2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30% 30.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15400000 0001 30.000,00
  2146 CAPACITACAO DE SERVIDORES 64.700,00
    3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15001001 0001 8.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15001001 0001 24.300,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15001001 0001 32.400,00
  2161 BOLSA INCENTIVO AO ESTAGIO 110.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15500000 0001 110.000,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 54.000,00
  2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 24.000,00
    3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000 0001 10.000,00
    3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL 15000000 0001 1.830,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 5.000,00
    3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 7.170,00
  2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES 30.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 30.000,00
02 .019 SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 5.000,00
  2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA 5.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 5.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 15.000,00
  2022 PROGRAMA DE FARMACIA BASICA 15.000,00
    3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 15001002 0001 15.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 20.000,00
  2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA 15.000,00
    3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 16600000 0001 10.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16600000 0001 5.000,00
  2171 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 5.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16600000 0001 5.000,00
Publicado por:
Rodrigo Carvalho da Silva
Código Identificador:0F8D770A

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/12/2024. Edição 3431
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https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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