Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Informações principais
- TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE
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ÓRGÃOS INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR.
- DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS: 08H:00M DO DIA 21/12/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 08H:00M DO DIA 05/01/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
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DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 07H:59M DO DIA 10/01/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 08H:00M DO DIA 10/01/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br
Informações do objeto
- REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE TERRAS COM VEÍCULOS TIPO TRATOR CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO O APOIO AO MICRO E PEQUENO QUE PRODUZ A MODO SAQUEIRO AS CULTURAS DE MILHO, FEIJÃO, MANDIOCA E FORRAGEM EM GERAL PARA OS ANIMAIS DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA O ATENDIMENTO CONFORME O PERÍODO DE CHUVAS NA REGIÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
Arquivos disponíveis
- EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 049/2023
- APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 049/2023
- CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 049/2023.
- HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 049/2023 – PML/RN
- RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 049/2023 – PML/RN
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