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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL N° 041, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.020.082,73, para os fins que específica e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

   

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.020.082,73 (um milhão, vinte mil e oitenta e dois reais e setenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 1.020.082,73
02 .001 GABINETE DO PREFEITO 70.000,00
  2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 70.000,00
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 70.000,00
02 .002 SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PUBLICA 211.177,13
  2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA 211.177,13
    3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15000000 0001 105.177,13
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 56.200,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 49.800,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR 120.800,00
  2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR 120.800,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 44.300,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 56.500,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 20.000,00
02 .010 SEC MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 138.000,00
  2054 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES 138.000,00
    4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 15000000 0001 138.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 480.105,60
  2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 400.000,00
    3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 16050000 0001 400.000,00
  2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE 80.105,60
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16050000 0001 80.105,60
Anexo II (Redução) 1.020.082,73
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 400.000,00
  2072 CONSTRUÇÃO NOVO CEMITÉRIO 150.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 150.000,00
  2080 REFORMA DO MERCADO PUBLICO 250.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 50.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 200.000,00
02 .005 SEC MUN DE DESENV SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇAO 110.000,00
  2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES 110.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 40.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 70.000,00
02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER 24.300,00
  1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS 24.300,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 24.300,00
02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 80.105,60
  1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL 80.105,60
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 80.105,60
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 405.677,13
  2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO 405.677,13
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 217.877,13
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 0001 187.800,00
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 2.120.000,00
02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 800.000,00
  1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA 500.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17000000 0001 500.000,00
  2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS 300.000,00
    4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17060000 0001 300.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.320.000,00
  2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA 720.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 300.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 300.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16010000 0001 120.000,00
  2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 400.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 16000000 0001 200.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 200.000,00
  2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS 200.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 16000000 0001 200.000,00
     
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo) 246.000,00
02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR 246.000,00
  2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR 246.000,00
    3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 46.000,00
    3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 200.000,00
Anexo II (Redução) 246.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 246.000,00
  2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO 246.000,00
    4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17000000 0001 246.000,00

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 09 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:53BA629C

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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