ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 037, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º. – Remanejar o valor de R$ 765.825,06 (setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e seis centavos) constante no QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I deste Decreto..
Art. 2º. – Os recursos para cobertura do presenteCrédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso I são provenientes do Superávit Financeiro, registrados no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo Único
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 765.825,06 | ||||
| 02 .001 GABINETE DO PREFEITO | 93.400,00 | ||||
| 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO | 93.400,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 93.400,00 | ||
| 02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 35.800,00 | ||||
| 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | 35.800,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 35.800,00 | ||
| 02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 270.000,00 | ||||
| 2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | 270.000,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15401070 | 0001 | 270.000,00 | ||
| 02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | 164.892,00 | ||||
| 2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | 134.892,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 32.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 102.892,00 | ||
| 2186 PROGRAMA DE INCENTIVO A AVICULTURA | 30.000,00 | ||||
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15000000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 02 .009 SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER | 35.700,00 | ||||
| 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER | 35.700,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 35.700,00 | ||
| 02 .018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 19.800,00 | ||||
| 2003 MANUT. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 19.800,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 19.800,00 | ||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 20.733,06 | ||||
| 2082 SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA | 20.733,06 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15001002 | 0001 | 20.733,06 | ||
| 04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 125.500,00 | ||||
| 2053 MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 85.500,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 16600000 | 0001 | 85.500,00 | ||
| 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA | 40.000,00 | ||||
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 16600000 | 0001 | 40.000,00 |
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 01 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:0D8CA56A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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