ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 429, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
RESOLVE
Art. 1º – Remanejar o valor de R$ 1.044.060,00 (um milhão, quarenta e quatro mil e sessenta reais) constante no QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.
Art.2.º – Os recursos para cobertura do presente Crédito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso I são provenientes do Superávit Financeiro, registrados no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo Único
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 1.044.060,00 | ||||
| 02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | 4.000,00 | ||||
| 2161 BOLSA INCENTIVO AO ESTAGIO | 4.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15001001 | 0001 | 4.000,00 | ||
| 02 .018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 92.900,00 | ||||
| 2003 MANUT. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 92.900,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 92.900,00 | ||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 947.160,00 | ||||
| 2022 PROGRAMA DE FARMACIA BASICA | 304.000,00 | ||||
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15001002 | 0001 | 304.000,00 | ||
| 2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA | 185.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 185.000,00 | ||
| 2024 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA | 76.000,00 | ||||
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15001002 | 0001 | 72.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 4.000,00 | ||
| 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 88.400,00 | ||||
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | 15001002 | 0001 | 88.400,00 | ||
| 2077 PROGRAMA DE SAUDE EM ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE | 263.760,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 263.760,00 | ||
| 2050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO | 30.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 30.000,00 | ||
.
Registre. Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:282B77B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/11/2023. Edição 3158
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