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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
- TIPO: MAIOR DESCONTO POR ITEM
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ÓRGÃOS INTERESSADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E
SEGURANÇA PÚBLICA; SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER; SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE; SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO; SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS; SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS; - DATA E HORA DE INICIO DAS PROPOSTAS: 08H:00M DO DIA 08/09/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA E HORA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 08H:00M DO DIA 15/09/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA E HORA FINAL DAS PROPOSTAS: 07H:59M DO DIA 20/09/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS – SESSÃO PÚBLICA: 08H:00M DO DIA 20/09/2023 (HORÁRIO DE BRASÍLIA).
- LOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br
- REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO RESERVA, EMISSÃO, MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES.
Arquivos disponíveis
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AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 037/2023 – PML/RN – 16.10.23
- EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2023 – 16.10.23
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APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2023. – 26.10.23
- AVISO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP – Nº. 037/2023 – PML/RN – 01.11.23
- HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2023 – 20.11.23
- CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP nº 037/2023 – 20.11.23
- RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2023 – 20.11.23
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