TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto na letra f, do Inciso III, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, verbi:

“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21,DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DO EVENTO ESCOLA DOS MUNICÍPIOS + FEIRA REGIONAL, REALIZADO PELA FEMURN, QUE SERÁ REALIZADO NOS DIAS 23, 24 E 25 DE OUTUBRO DE 2023, PARA PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, em favor da FEDERACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, inscrita no CNPJ sob nº 04.383.627/0001-20, estabelecida à Av. Senador Salgado Filho, 1791, Sala 03, Ed Maine, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.056-000, com valor global estimado de R$ 1.000,00 (um mil reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 948/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2023, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 19 de outubro de 2023.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/10/2023. Edição 3143
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/