PORTARIA Nº 398/2023 – Dispõe sobre a designação de servidores para compor a comissão para elaboração de estudo acerca da necessidade do município de Lajes quanto a investidura de cargos por meio de concurso público, quantidade de vagas e impacto orçamentário e financeiro.

PORTARIA Nº 398, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a designação de servidores para compor a comissão para elaboração de estudo acerca da necessidade do município de Lajes quanto a investidura de cargos por meio de concurso público, quantidade de vagas e impacto orçamentário e financeiro.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal:

 

CONSIDERANDO que o último concurso público do Município de Lajes teve seu prazo de validade até 19/08/2023;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, artigo 37, inciso II, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público;

CONSIDERANDO que o ente municipal já está adotando as providencias cabíveis para realização de novo concurso público;

CONSIDERANDO a necessidade do município de Lajes de realizar estudo quanto a investidura de cargos por meio de concurso público, quantidade de vagas e impacto orçamentário e financeiro.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. – Fica constituída a comissão para realizar estudo quanto a investidura de cargos por meio de concurso público, quantidade de vagas e impacto orçamentário e financeiro, ficando designados para sua composição conforme segue relação em anexo.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 11 de setembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

NOME	CARGO	MATRÍCULA
JOAO OLIVEIRA DA CRUZ NETO	Secretário Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Publica.	1970
JOSÉ ANCHIETA DOS SANTOS	Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças	2089
BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS	Controladora Geral do Município	3689
PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA	Procurador Geral do Município	2828
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA	Assessora Jurídica da PGM	1693
AYLLA NAYARA DA SILVA BEZERRA	Gestora de Pessoal e RH	2313

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 11 de setembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/09/2023. Edição 3116
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