ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 053/2023
Processo de Protocolo nº 1.331/2023
Licitação nº 100/2023
CONTRATANTE: Município de Lajes;
CONTRATADA: JOÃO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob nº 40.834.971/0001-51, estabelecida à Rua Alfredo Fernandes, nº 259, Sala 907, Centro, Mossoró/RN – CEP: 59.600.180, sendo representado pelo Sr. JOÃO BATISTA FERNANDES NETO, inscrito no CPF nº 050.070.064-83.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA MUNICIPAL, VISANDO COM MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIFICAMENTE A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL PARA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DESTE ENTE FEDERATIVO.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2023.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: o valor dos pagamentos será a parcela variável (ganho de produtividade), importando em 20% (vinte por cento) do que a empresa contratada conseguir de incremento em um exercício para que o município tenha recebível durante todo o exercício.
VIGENCIA DO CONTRATO: Os produtos serão contratados na data da assinatura contratual, de 15 de junho de 2023 até 14 de junho de 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 8.666/93.
Lajes/RN, 15 de junho de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Contratante
João Batista Fernandes Neto Sociedade Individual de Advogados
CNPJ nº 40.834.971/0001-51
JOÃO BATISTA FERNANDES NETO
CPF nº 050.070.064-83
Contratada
