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Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO Nº 002/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 468/2023
Informações principais
- TIPO:
- DATA DA ABERTURA:
- HORA DA ABERTURA:
- LOCAL DA ABERTURA:
Informações do objeto
- Seleção de grupo de quadrilha junina pertencente ao município de Lajes, na categoria estilizada, para receber incentivo financeiro e, em contrapartida, apresentar-se na programação junina do Município de Lajes/RN, no ciclo junino de 2023, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.