ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial à Dotação do Orçamento vigente, e contêm outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n.º 591 de 02 de dezembro de 2013, artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – De acordo com a Lei nº 591 de 02 de dezembro de 2013, fica autorizada a abertura de Crédito Especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais): para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei
Art. 2º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de:
I – Emenda Parlamentar Código nº 532032014011, destinada a Aquisição de Caminhão Equipado com Coletor e Compactador de Lixo.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 – MELHORIA DO SERVIÇO MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1005 – INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA.
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
| 44.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente. |
340.000,00 |
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TOTAL |
340.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 13 de Junho de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
