ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2014
Autoriza o Poder Executivo a Criar novas Naturezas de Despesas de Pessoal e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar as Naturezas de Despesas nos Projetos Atividades constantes do Anexo I, no exercício de 2014.
Art. 2º – Para cobertura dos créditos orçamentários para as novas naturezas de despesas, serão compensadas em conformidade com o Art. 8º e 9º da Lei Municipal nº 591/2013, que Estima Receita e Fixa Despesas para o Exercício de 2014.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
|
UG PROJETO/ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
| a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – 2043 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-04 – Contratações Temporárias |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| b) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer – 2039 – Manutenção da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| c) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – 2002 – Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| d) Secretaria Municipal de Articulação Política – 2064 – Manutenção da Secretaria Municipal de Articulação Política. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| e) Procuradoria Geral do Município – 2074 – Manutenção da Procuradoria Geral. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| f) Secretaria Municipal de Comunicação – 2003 – Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| g) Controladoria Geral do Município – 2003 – Manutenção da Controladoria Geral. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| h) Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito – 2005 – Manutenção da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
| i) Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Recursos Minerais – 2073 – Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Recursos Minerais. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| j) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos – 2041 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-04 – Contratações Temporárias |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| k) Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| 2040 – Manutenção da Escola de Informática; |
3190-13 – Obrigações Patronais |
| 2036 – Manutenção do Ensino Infantil 40%; |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
| 2091 – Manutenção do Ensino Infantil 60%. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
| 2037 – Manutenção do Ensino Especial. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
| l) Secretaria Municipal de Saúde | |
| 2024 – Programa Saúde da Família; |
3190-04 – Contratações Temporárias |
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| 2025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; |
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| 2027 – Vigilância Sanitária; |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| 2028 – Programa de Combate as Doenças Epidemiológicas; |
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
| 2082 – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| 2067 – Manutenção e Divisão de Saneamento; |
3190-13 – Obrigações Patronais |
| 2103 – Programa de Melhoria Qualidade; |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
| 2023 – Programa da Atenção Básica. |
3190-13 – Obrigações Patronais |
|
3191-13 – Contribuições Patronais |
|
|
3190-04 – Contratações Temporárias |
|
|
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
|
| m) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social | |
| 2008 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; |
3190-13 – Obrigações Patronais |
| 2096 – Indice Gest. Desc. Bolsa Família; |
3191-13 – Contribuições Patronais |
| 2090 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo a Criança e Adolescente. |
3190-16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil |
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Março de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
