LEI Nº 742/2016 – Altera o Artigo 1º da Lei nº 741/2016, de 12/08/2016 e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 742/2016

Altera o Artigo 1º da Lei nº 741/2016, de 12/08/2016 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 741/2016, de 12 de Agosto de 2016, que passará ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo, autorizado a ceder em regime de comodato o terreno de propriedade do município de Lajes/RN, localizado no lago da estação, na Rua Cel. Joaquim Teixeira, com uma área de 756,2 m²:

Art. 2º – Ficam os demais artigos da Lei nº 741/2016, inalterados.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de Outubro de 2016.

LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal