DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2021 – Autoriza a Comissão Permanente de Licitações do município a atuar junto ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2021

Autoriza a Comissão Permanente de Licitações do município a atuar junto ao FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as atividades autônomas do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes;

CONSIDERANDO a escassez de servidores municipais no âmbito de Controle Interno para atuar exclusivamente no PrevLajes;

CONSIDERANDO que a demanda do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes para serviços do Controle Interno não se faz tão frequente;

CONSIDERANDO a facilidade de padronização dos procedimentos, tendo somente um único setor Controlador atuando no poder executivo.

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado que a CONTROLADORIA do Município de Lajes, realizará todas as consultas e emissão de pareceres do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES.

Art. 2º – Os procedimentos administrativos para a condução dos processos na gestão do PREVLAJES serão de exclusiva competência do gestor deste, cabendo à Controladoria atendê-lo na forma de lei.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo para 11 de Janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, cumpra-se e publica-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de fevereiro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal