PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2021 – Dispõe sobre o salário mínimo vigente e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/2021

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, usando de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no art. 88, XV, da Lei Orgânica Municipal de Lajes/RN, e considerando o disposto no art. 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, da Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, e da Lei Complementar nº 001, de 25 de Setembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Lajes/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lajes/RN, terá o seu valor equiparado ao valor do salário mínimo vigente, de acordo com as Normativas Federais, sobretudo, em consonância com a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020 e o disposto no art. 88, inciso XV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 54, da Lei Complementar nº 001, de 25 de Setembro de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Lajes/RN;

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de fevereiro de 2021.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal