AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022

Processo Administrativo nº 880/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E CALÇADAS DE PASSEIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BOSQUE DAS PEDRAS, NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN.

O Município de Lajes/RN, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados, o resultado da fase de julgamento de Habilitação da Tomada de Preços nº 001/2022 conforme abaixo:

Motivos das inabilitações:

RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.518.386/0001-42:

Apresentou contrato de prestação de serviços com o responsável técnico vencido de 11/02/2022, apresentou também termo aditivo de prorrogação do contrato em comento por mais 12 (doze meses), ocorre que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e seu responsável técnico não prevê prorrogação do mesmo. Frise-se que o consta na certidão de quitação de pessoa jurídica do CREA, expedida no nome da licitante no dia 03/02/2022, que o contrato fim do contrato do responsável técnico pela empresa é 11/02/2022. Ressalte-se ainda que a na certidão de quitação de pessoa física, do responsável técnico, expedida em 24/02/2022, no campo das “responsabilidades técnicas”, ondem consta o rol de empresas com o qual o profissional possui contrato, não consta a empresa RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.518.386/0001-42. Assim sendo, a empresa RH CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA não atendeu ao item 8.2.3.2 do edital, por não comprovar que possui em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA/CAU.

Não atendeu ao item 8.2.4.2, já que não apresentou o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, encerrado em 31/12/2021. Tendo, em seu lugar apresentado um balanço de abertura, registrado em 27/04/2021, no entanto o balanço de abertura só é aceitável dentro do exercício de abertura da empresa, que no caso da licitante seria até 31/12/2021. Além do mais a admissão de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade, prevista no item 8.2.4.2.1, só seria possível se ainda estivéssemos dentro o exercício social de 2021.

FASD ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 42.568.843/0001-39

Não atendeu ao item 8.2.4.2, apresentou o Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social sem as notas explicativas para o exercício de 2021, e sem o devido registro na Junta Comercial. Sendo por tanto, declarada INABILITADA por não atender ao item 8.2.4.2, do edital.

Na forma disposta no art. 109 da Lei nº 8.666/93, fica aberto o prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, para a interposição de recursos administrativos, contra esta decisão. Caso não haja apresentação de recursos contra esta decisão, ficam os licitantes e demais interessados convocados e intimados desde já, para a abertura dos envelopes de “Proposta de Preços” a se realizar no dia 21 de março de 2021, às 09h00min na Sala da Comissão de Licitação. Os interessados poderão nos dias normais de expediente, obter demais informações, através do e-mail: cpl@lajes.rn.gov.br.

Lajes/RN, 09 de março de 2022.

FRANCISCO LINDEMBERG DA SILVA

Presidente da CPL