ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
PORTARIA RETIFICADORA Nº 000009/2021 APOSENTADORIA DO ART. 6º DA EC 41/2003 (PROFESSOR)
Lajes/RN, 15 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora FRANCISCA MÔNICA DA SILVA.
O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhes outorgadas nos termos da Lei Municipal nº 558, de 02 de janeiro de 2013;
Resolve:
Art. 1º – Retificar a Portaria nº 002/2014, para constar o nível e a letra do cargo em que a servidora foi aposentada;
Art. 2º – Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição com proventos integrais à servidora FRANCISCA MÔNICA DA SILVA, portadora do RG nº 572.757, SSP-RN, CPF nº 702.772.224-00, titular do cargo de Professora Nível I, Letra I, Matrícula Funcional n.º 60, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lajes/RN, nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal; art. 7º da EC 41/03 e art. 2º da EC 47/05 e arts. 30 e 44 da Lei Municipal nº 558/2013.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RAIMUNDO MANOEL DA SILVA
Diretor Executivo
