LEI MUNICIPAL Nº DE 08 DE ABRIL DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº de 09 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.

Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Lajes/RN, em 08 de abril de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2026. Edição 3767
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LEI MUNICIPAL Nº DE 08 DE ABRIL DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 602/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ ,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Parágrafo único – O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta lei. ” (NR)

Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 925, de 21 de outubro de 2022, e a Lei Municipal nº 943, de 15 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 2026, revogando todas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Lajes/RN, em 08 de abril de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2026. Edição 3767
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 41/02-2026

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através das demais secretarias, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº , torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia para realização de manutenção preventiva e corretiva em pneus e rodas de veículos da frota deste municipio, assegurando o bom funcionamento, segurança e eficiência operacional., nos termos do Lei , Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: , no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.

Lajes/RN, 07 de abril de 2026.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2026. Edição 3766
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AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026

LICITAÇÃO Nº 46/2026

O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SALDO REMANESCENTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM HOMENAGEM A ALZIRA SORIANO, A PRIMEIRA PREFEITA DE LAJES E DA AMÉRICA LATINA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, ÀS MARGENS DA BR-304, NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROCESSO.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 07:59 do dia 08/04/2026

INÍCIO DA SESSÃO: às 08h00min do dia 23/04/2026

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº , Art. 28, II.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 06 de abril de 2026

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/04/2026. Edição 3765
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026 – REPUBLICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 51/02-2026

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº , torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de Empresa para serviços de assessoria e apoio operacional e administrativo para implementação de projetos de inovação e captação de recursos nos termos da tabela abaixo conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Lei , Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: , no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.

Lajes/RN, 06 de abril de 2026.

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/04/2026. Edição 3765
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AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8203/2026 – LICITAÇÃO Nº 38/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E VEÍCULOS DE PASSEIO, PARA ATENDIMENTO DAS ROTAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM TODAS AS DESPESAS OPERACIONAIS POR CONTA DA CONTRATADA E SEM ÔNUS ADICIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 06/04/2026

INÍCIO DA SESSÃO: às 09h00min do dia 22/04/2026.

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº , Decreto Federal nº e Decreto Municipal nº 011/2023.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 01 de abril de 2026.

JADSON MEDEIROS DE SANTANA

Pregoeiro Oficial

Portaria nº 353/2025

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
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AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2026

LICITAÇÃO Nº 45/2026

O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SALDO REMANESCENTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, A SER REALIZADA NA RUA DOS TEJOS – LOTEAMENTO NOVA LAJES, BAIRRO ALTO DA BELEZA.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 07:59 do dia 07/04/2026

INÍCIO DA SESSÃO: às 08h00min do dia 22/04/2026

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº , Art. 28, II.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 01 de abril de 2026

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
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AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026

LICITAÇÃO Nº 000034/2026

O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO À SEDE DO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BR-304, KM 120, PARQUE DE EXPOSIÇÕES NÉLIO DIAS, CEP , LAJES/RN.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 07:59 do dia 02/04/2026

INÍCIO DA SESSÃO: às 08h00min do dia 17/04/2026

LOCAL: .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº , Art. 28, II.

RETIRADA DO EDITAL: , ,

INFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@.

Lajes/RN, 01 de abril de 2026

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 37/12-2026

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº , torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como recuperação de dessalinizadores localizados nas comunidades rurais de Mulungu, Caraúbas e Assentamento Boa Vista e 3 de Agosto, visando assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos e o fornecimento contínuo de água potável às populações atendidas, nos termos do Lei , Art. 75, II, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: , PNCP ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.

Lajes/RN, 01 de abril de 2026

RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA

Agente de Contratação

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
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