Procuradoria Geral do Município (PGM)

Órgão de Apoio e Assessoramento Direto do Prefeito

Cabendo a este órgão a defesa judicial e administrativa do município em todas as instâncias judiciais.

Os ocupantes do cargo de Procurador Municipal submetem-se à Lei Complementar nº 001 e ao Estatuto da Advocacia.

O cargo de Procurador Municipal é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo ser ocupado por bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.

 

Estrutura de Cargos da Procuradoria

• PROCURADOR GERAL: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA
• ASSESSOR DE GABINETE: JOSE ALVES DE MEDEIROS JUNIOR

 

Gabinete da Procuradoria Geral do Município – PGM

Endereço: Palácio Alzira Soriano, nº 17, Centro
Telefone: (84) 3532.2627

Prefeitura Municipal de Lajes - RN

Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 - Centro - 59.535-000

CEP: 59513-000, LAJES - Rio grande do Norte

Horário de atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h

Telefone: (84)3532-2627 / 3532-2197 / Fax: 3532-2367

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