A Prefeitura de Lajes sancionou, na última quarta-feira (11), um conjunto de projetos de lei voltados à modernização e ao fortalecimento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. As medidas foram oficializadas pelo prefeito Felipe Menezes e têm como objetivo tornar o sistema previdenciário municipal mais sustentável, eficiente e acessível aos servidores públicos.
Entre as matérias sancionadas está o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026, que autoriza a doação de parte de um terreno onde funciona o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS I) para a construção da sede própria da PREVLAJES. A iniciativa visa garantir melhores condições estruturais para o funcionamento do instituto.
Outra medida importante é o Projeto de Lei do Executivo nº 005/2026, que estabelece regras para o parcelamento e o reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social. A norma busca organizar a situação financeira e assegurar a regularidade das contribuições previdenciárias.
Também foi sancionado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/2026, que altera o artigo 19 da Lei nº 1.009/2025, promovendo ajustes na legislação previdenciária com o objetivo de homologar o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custeio normal e o custeio suplementar ou aporte para amortização do déficit atuarial da PREVILAJES.
As novas diretrizes contemplam ainda a Lei Complementar nº 001/2026, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Lajes, adequando a legislação municipal às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A atualização segue diretrizes nacionais de modernização e sustentabilidade dos regimes previdenciários.
O ato de assinatura contou com a presença da diretora da PREVILAJES, Rejane Moreira, além de vereadores e membros da equipe técnica do instituto.
Outro avanço comemorado pelo município foi o crescimento dos recursos obtidos por meio da compensação previdenciária, conhecida como COMPREV. Lajes já alcançou cerca de R$ 1 milhão em valores compensados com outros regimes de previdência, contribuindo para o fortalecimento financeiro da PREVILAJES.
O sistema de compensação previdenciária garante o repasse de recursos entre regimes quando um servidor contribuiu para mais de um sistema ao longo da vida profissional. Nesses casos, o regime ao qual o servidor contribuiu anteriormente realiza uma compensação financeira proporcional ao tempo de contribuição.
O prefeito Felipe Menezes destacou a importância das medidas para garantir segurança aos servidores municipais. “Estamos realizando um trabalho intensivo junto com toda a equipe da PREVILAJES para fortalecer a nossa previdência. O objetivo é garantir que todos os servidores, ao final de suas carreiras, possam usufruir com segurança dos direitos construídos ao longo dos anos de serviço”, afirmou.
