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LEI MUNICIPAL Nº 824/2019 – Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Lajes/RN, na forma que indica.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 824/2019 Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Lajes/RN, na forma que indica. A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES APROVOU E EU PREFEITO […]
LEI MUNICIPAL Nº 823/2019 – Dispõe sobre a extinção de escolas municipais nas zonas urbana e rural do Município de Lajes e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 823/2019 Dispõe sobre a extinção de escolas municipais nas zonas urbana e rural do Município de Lajes e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI MUNICIPAL Nº 822/2019 – Revoga a Lei Municipal nº 518/2010, que “Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município à União, para usufruto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, objetivando a construção do Fórum Eleitoral d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 822/2019 Revoga a Lei Municipal nº 518/2010, que “Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município à União, para usufruto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, objetivando a construção do Fórum Eleitoral da 17ª […]
RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2019 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2019 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de […]
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 821/2019 – Altera a Lei n.º 803/2018 e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 821/2019 Altera a Lei n.º 803/2018 e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a […]
RREO 6º Bimestre – Simplificado – RREO 2018
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RREO 6º Bimestre – RREO 2018
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RESOLUÇÃO Nº 01/2019 – Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Lajes/RN, para o quadriênio 2020/2024, e institui a Comissão Especial Eleitoral responsável pelo cert
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03, DE ABRIL DE 2019 Aprova e torna público o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Lajes/RN, para o quadriênio 2020/2024, e […]
ORDEM CRONOLÓGICA – ABRIL 2019 | MAIOR QUE 8 MIL REAIS
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ORDEM CRONOLÓGICA – ABRIL 2019 | MENOR QUE 8 MIL REAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 818/2019 – Dispõem sobre a Concessão de Títulos de Reconhecimento e Agradecimento pelos Serviços Prestados as Mulheres Empreendedoras do Município de Lajes e dá outras providencias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 818/2019 Dispõem sobre a Concessão de Títulos de Reconhecimento e Agradecimento pelos Serviços Prestados as Mulheres Empreendedoras do Município de Lajes e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida […]
LEI MUNICIPAL Nº 820/2019 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 820/2019 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Dispõem sobre a Concessão de Títulos de Reconhecimento e Agradecimento pelos Serviços Prestados as Mulheres Empreendedoras do Município de Lajes e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições […]
LEI MUNICIPAL Nº 817/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 817/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI MUNICIPAL Nº 816/2019 – Cria o cargo de Orientador Social e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 816/2019 Cria o cargo de Orientador Social e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica […]
ORDEM CRONOLÓGICA – MARÇO 2019 | MAIOR QUE 8 MIL REAIS
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ORDEM CRONOLÓGICA – MARÇO 2019 | MENOR QUE 8 MIL REAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 814/2019 – Adequa a legislação municipal ao disposto na Lei Federal n.º 13.708/2018 e altera a redação da Lei Municipal n.º 661/2015 e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 814/2019 Adequa a legislação municipal ao disposto na Lei Federal n.º 13.708/2018 e altera a redação da Lei Municipal n.º 661/2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que […]
LEI MUNICIPAL Nº 813/2019 – Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 813/2019 Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte […]
LEI MUNICIPAL Nº 812/2019 – Altera a redação do art. 74, § 1º, I, a, da Lei Municipal n.º 558/2013 e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 812/2019 Altera a redação do art. 74, § 1º, I, a, da Lei Municipal n.º 558/2013 e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a […]
LEI MUNICIPAL Nº 815/2019 – Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 815/2019 Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019
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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019
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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2019
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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019
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ORDEM CRONOLÓGICA – FEVEREIRO 2019 | MAIOR QUE 8 MIL REAIS
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ORDEM CRONOLÓGICA – FEVEREIRO 2019 | MENOR QUE 8 MIL REAIS
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CONVITE Nº 001/2019
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RGF 3º Quadrimestre – Simplificado – RGF 2018
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RGF 3º Quadrimestre – RGF 2018
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RGF 3º Quadrimestre – Simplificado – RGF 2019
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RGF 3º Quadrimestre – RGF 2019
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ORDEM CRONOLÓGICA – JANEIRO 2019 | MAIOR QUE 8 MIL REAIS
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ORDEM CRONOLÓGICA – JANEIRO 2019 | MENOR QUE 8 MIL REAIS
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PRESTAÇÃO DE CONTAS 2018
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LEI MUNICIPAL N.º 808/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 808/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, […]
LEI MUNICIPAL N.º 807/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 807/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, […]
LEI MUNICIPAL N.º 810/2018 – Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, para a construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares, no Município de Lajes/RN e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 810/2018 Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, para a construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares, no Município de Lajes/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE […]
LEI MUNICIPAL N.º 811/2018 – Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, à Câmara Municipal de Lajes – RN, para Construção de sua SEDE e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 811/2018 Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, à Câmara Municipal de Lajes – RN, para Construção de sua SEDE e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no […]
LEI MUNICIPAL N.º 809/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 809/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, […]
LEI MUNICIPAL N.º 805/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 805/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, […]
LEI MUNICIPAL N.º 806/2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 806/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação para Regulamentação Fundiária de terreno na Zona Urbana, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, […]
LEI MUNICIPAL N.º 804/2018 – Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 804/2018 Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Lajes, no uso de suas atribuições conferidas pela […]
LEI MUNICIPAL N.º 803/2018 – Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro dos servidores do Município de Lajes/RN. Autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 803/2018 Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro dos servidores do Município de Lajes/RN. Autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências. O Prefeito Constitucional do Município de Lajes/RN, no uso de suas […]
LOA | 2019
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LOA | 2019 – Anexo I
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LOA | 2019 – Anexo II
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ORDEM CRONOLÓGICA – DEZEMBRO 2018 | MAIOR QUE 8 MIL REAIS
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ORDEM CRONOLÓGICA – DEZEMBRO 2018 | MENOR QUE 8 MIL REAIS
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RREO 4º Bimestre – Simplificado – RREO 2018
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RREO 4º Bimestre – RREO 2018
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