Educação e Assistência Social

Declaração de Elaboração do plano Municipal de Educação - 2026

À luz do disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que estabelece a obrigatoriedade de transparência ativa por parte dos entes públicos, declara-se, para os devidos fins, que: Não há informações cadastradas para este item no exercício de 2026, conforme registros atualizados do setor competente. Esta declaração tem por objetivo atender ao princípio da publicidade e transparência previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como às normas de divulgação de informações públicas. Eventuais alterações nesta condição serão divulgadas por meio dos canais oficiais de prestação de contas, incluindo o Portal da Transparência do Município, nos termos do art. 8º da LAI.