TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/01-2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, III da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de palestrante especializado na área educacional para ministrar palestra durante a Jornada Pedagógica 2026, promovida pela Secretaria Municipal de Educação, com o tema: “Educação que acolhe, ensina e inova: fortalecendo a aprendizagem em todos os tempos e espaços.” A palestra será direcionada à comunidade escolar, abrangendo gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, com o objetivo de promover reflexões, troca de experiências e aprofundamento de conhecimentos sobre práticas., em favor da empresa B FELIX DE ARAUJO CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 30.412.865/0001-26, estabelecida à Rua General Oliveira Galvão, nº 1179, Tirol, Natal/RN – CEP: 59.015-120, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2901/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 20 de fevereiro de 2026.

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
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