ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 128/04-2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 74 - É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ...”

 

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, Caput da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de cessão de direito de uso de sistemas integrados de gestão pública, incluindo hospedagem, bem como a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa dos softwares, em conformidade com as atualizações da legislação brasileira e atendimento ao SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, contemplando ainda a migração dos dados existentes, treinamento dos usuários e suporte técnico às unidades operacionais integradas, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, em favor da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 40.998.734/0001-26, estabelecida à Rua Juarez Távora, 3370 - Candelária, Natal - RN, 59065-300, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 296.220,00 (duzentos e noventa e seis mil, duzentos e vinte reais).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 128/04-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 23 de junho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:68C10FCA

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/06/2026. Edição 3819
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