ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/04-2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular pesquisa mercadológica, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a confecção, personalização e fornecimento de camisas destinadas ao evento esportivo-cultural “7º A Hora é Essa”, promovido pelo grupo de capoeira Cordão de Ouro, com apoio da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo do Município de Lajes/RN., em favor da empresa GARAGEM DO JUNINHODAGOTT LTDA, CNPJ nº 53.402.389/0001-68, estabelecida à Rua Manoel Pereira da Silva, 31, Centro – Itajá/RN, CEP: 59.513- 000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).

 

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 129/04-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Lajes/RN, em 13 de maio de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:8FDF3826

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/05/2026. Edição 3790
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/