ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/03-2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”

 

CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE

DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, confecção de portões e execução de serviços de soldagem, destinados ao atendimento das necessidades do Município, conforme especificações constantes na tabela abaixo e de acordo com as condições, critérios e exigências estabelecidos neste instrumento, em favor da empresa JOAO PAULO MARTINS GALDINO 10189724471, CNPJ nº 25.112.102/0001-20, estabelecida à Rua Presidente Getulio Vargas, 37 – Centro – Lajes/RN, CEP: 59.535-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 77/03-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026, para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:76C14E51

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/05/2026. Edição 3782
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