ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2026

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA ALEXANDRE SOBRINHO & ADVOGADOS.

 

Processo Administrativo n° 104/03-2026

Licitação nº 66/2026

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.

 

CONTRATADA: ALEXANDRE SOBRINHO & ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.317.348/0001-59, sediado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 100, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.065-555, neste ato representado por JOSE ALEXANDRE SOBRINHO, inscrito no CPF nº XXX.825.XXX-04.

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica destinada à estruturação, criação, regulamentação e implementação da Guarda Municipal e da política municipal de segurança pública do Município de Lajes/RN, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

 

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 33/2026

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor mensal é de 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais ).

 

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica para criação, regulamentação e implementação da Guarda Municipal do Município de Lajes/RN.	Mês	12	5.000,0000	60.000,00
Total do contrato em R$				60.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

Unidade Orçamentária:02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Ação: 2007 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0100 - ADMINISTRACAO INTEGRADA

Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Região: 0001 - Lajes

 

VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 04 de maio de 2026 a 03 de maio de 2027.

 

FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.

 

Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

Prefeito Municipal

Contratante

 

Alexandre Sobrinho & Advogados

CNPJ: 13.317.348/0001-59

JOSE ALEXANDRE SOBRINHO

CPF: XXX.825.XXX-04

Contratada

Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:D0ED6E62

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/05/2026. Edição 3783
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