921 SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 22/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO Contratos content 23/03/2026 publicado segundo-termo-aditivo-do-contrato-administrativo-n-22-2025-prorrogacao-de-prazo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 22/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°53/02-2026 Pregão/Adesão N° 02/2025 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 22/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°53/02-2026 Pregão/Adesão N° 02/2025 SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da demais secretarias, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.442.731/0001-36, sediado(a) Rua dos Potiguares – Nº 2300 – Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.062-280, neste ato representado por JONAS ALVES DA SILVA inscrito no CPF nº XXX.755.XXX-53, que exerce a função de Diretor, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 53/02/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2025, por mais 12 meses, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO 2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ R$ 608.890,49 (Seiscentos e oito mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), totalizando o valor global de R$ 7.306.685,88 (sete milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). 2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada: Und. Orçamentária: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2228 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Natureza 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Região 01 LAJES / RN Und. Orçamentária: 02.004 – SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2041 – MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Região: 01 – LAJES / RN Und. Orçamentária 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2007 – MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Região: 01 – LAJES/RN Und. Orçamentária 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Função: 12 – EDUCAÇÃO Subfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Fonte: 15710000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO Região 01 LAJES / RN Und. Orçamentária 02.008 – SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR Função: 20 – AGRICULTURA Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2043 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Região 01 LAJES / RN Und. Orçamentária: 02.009 – SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO Função: 27 – DESPORTO E LAZER Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2039 – MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Região 01 LAJES / RN Und. Orçamentária: 03.001 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 – SAÚDE Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2025 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Região: 01 – LAJES / RN Und. Orçamentária: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2053 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS Região: 01 – LAJES / RN Und. Orçamentária: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2218 – MANUT. DA SECRETARIAM MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Região 01 LAJES / RN Und. Orçamentária: 02.010 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 0107 – FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO Ação: 2002 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos Região 01 LAJES/RN Und. Orçamentária: 02.014 – SEC. MUNICIPAL DE CULTURA Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2073 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos Região 01 LAJES/RN Und. Orçamentária: 02.001 – SEC. MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS Ação: 2005 – MANUTENÇÃO DO GABINETE CIVIL Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Fonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos Região: 01 – LAJES/RN CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo. CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO 5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012. Lajes/RN, em 17 de março de 2026. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO Prefeito Municipal Contratante FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA Secretária Municipal de Educação LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ Secretária Municipal de Saúde MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA CNPJ: 07.442.731/0001-36 JONAS ALVES DA SILVA CPF nº XXX.755.XXX-53 Contratada Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador:CECED9B5 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2026. Edição 3755 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>