951 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 Dispensa de Licitação content 05/03/2026 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-05-2026 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;” CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, TROFÉUS, MEDALHAS E DEMAIS ITENS DE APOIO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO (SEJET) NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS, COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS PREVISTOS NO CALENDÁRIO ESPORTIVO E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ASSEGURANDO A QUALIDADE, A SEGURANÇA, A EFICIÊNCIA OPERACIONAL E A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESPORTIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA., em favor da empresa MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA ME, CNPJ nº 11.886.312/0001-60, estabelecida à Rua dos Colibris, nº 33, Conjunto Alameda Potiguar, São Gonçalo do Amarante/RN – CEP: 59.296.545, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de 63.641,65 (Sessenta e tres mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 05 de março de 2026. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador:BC7A2F45 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>