6252 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026 LICITACÕES Dispensa de Licitação content 04/05/2026 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-n-10-2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/76C14E51/bedb28c25cdd63a2a4624b8a7a874cb5bedb28c25cdd63a2a4624b8a7a874cb5#" style="background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; color: rgb(0, 0, 0); display: block; margin-left: 0px; font-family: verdana; font-size: 12px; padding: 5px 10px 5px 5px; text-align: center;"><br></a><h1 style="font-size: 9pt; margin: 0.67em 0px; color: rgb(0, 0, 0); padding: 3px 0px;">ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES<br></h1><h5 style="font-size: 10pt; text-align: center; padding-bottom: 22px; margin-top: 10px;">GABINETE DO PREFEITO<br>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026</h5><br><div class="mat" style="text-align: justify;"><span style="font-weight: 700;">PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº </span><span style="font-weight: 700;">77/03-2026</span></div><p style="text-align: justify; margin: 0px;"> </p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">O <span style="font-weight: 700;">PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</span>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"><span style="font-weight: 700;">CONSIDERANDO </span>o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"><span style="font-weight: 700;">CONSIDERANDO</span> o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">[...]</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"> </p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"><span style="font-weight: 700;">CONSIDERANDO </span>que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"><span style="font-weight: 700;">CONSIDERANDO</span> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"> </p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"><span style="font-weight: 700;">RESOLVE</span></p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">DISPENSARlicitação, Com fundamento no <span style="font-weight: 700;">Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, </span><span style="font-weight: 700;">o</span> seguinte objeto:<span style="font-weight: 700;"> Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, confecção de portões e execução de serviços de soldagem, destinados ao atendimento das necessidades do Município, conforme especificações constantes na tabela abaixo e de acordo com as condições, critérios e exigências estabelecidos neste instrumento, </span>em favor da empresa <span style="font-weight: 700;">JOAO PAULO MARTINS GALDINO 10189724471, CNPJ nº 25.112.102/0001-20</span>, estabelecida à Rua Presidente Getulio Vargas, 37 – Centro – Lajes/RN, CEP: 59.535-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de <span style="font-weight: 700;">R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).</span></p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"> </p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"><span style="font-weight: 700;">RATIFICAÇÃO</span></p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 77/03-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <span style="font-weight: 700;">TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026, </span>para que este produza seus legais efeitos.</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"> </p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">Publique-se.</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"> </p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.</p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"> </p><p style="text-align: justify; margin: 0px;"><em><span style="font-weight: 700;">FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</span></em></p><p style="text-align: justify; margin: 0px;">Prefeito Municipal </p><div align="right"><br><span style="font-weight: 700;">Publicado por:</span><br>Rafael Anderson de Araújo Silva<br><span style="font-weight: 700;">Código Identificador:</span>76C14E51</div><p style="text-align: justify; margin: 0px;"></p><hr style="box-sizing: content-box; height: 0px; margin-top: 15px;">Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/05/2026. Edição 3782<br>A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/<p></p>