4789 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 Dispensa de Licitação content 09/03/2023 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-013-2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1195/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 24 […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1195/2022 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis: “Art. 24 – É dispensável a Licitação: […] II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSAR de licitação, Com fundamento no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E DE BANHO, COM ESPECÍFICAÇÕES PARA 02 (DUAS) CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO DE PARALISIA CEREBRAL, em favor de SERVIP COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA, CNPJ/CPF nº 38.249.122/0001-99, estabelecida à Rua São João José do campestre, nº 2604, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.063-090, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 16.950,00 (dezesseis mil, novecentos e cinquenta reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 1195/2022, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 09 de março de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ Secretária Municipal de Saúde <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&print=pdf#038;status=publish&orderby=date&order=desc&_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&offset=4100" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&print=print#038;status=publish&orderby=date&order=desc&_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&offset=4100" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>