4661 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 Dispensa de Licitação content 06/04/2023 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-018-2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 269/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso X, artigo 24 […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 269/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso X, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis: “Art. 24 – É dispensável a Licitação: […] X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 24, X, da Lei federal 8.666/93,o seguinte objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA JOÃO MILITÃO MARTINS, Nº 033, CENTRO, LAJES/RN PERTENCENTE A SENHORA MARIA VIEIRA DE MELO MEDEIROS, PARA FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, DESTE MUNICÍPIO, em favor de MARIA VIEIRA DE MELO MEDEIROS, inscrita no CPF sob nº 429.223.134-68, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) perfazendo o valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o período de 12 (doze) meses. A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 269/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 06 de abril de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=39&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=39&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>