4586 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023 Licitação content 18/04/2023 publicado termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-023-2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 282/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o caput do artigo 25 da Lei […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 282/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbi: “Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial. CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição. CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE Com fundamento no caput do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93,DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 01 (UM) STAND, DE FORMA À GARANTIR PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES NA 9ª FEIRA DOS MUNICÍPIOS E PRODUTOS TURÍSTICOS DO RN (FEMPTUR), A SER REALIZADO NOS DIAS 12 À 13 DE MAIO DE 2023, em favor de ARGUS ASSESSORIA A EVENTOS DE TURISMO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 13.505.964/0001-33, estabelecida à Rua Ipanguaçu, nº 1155, Sala 05, Tirol, Natal/RN – CEP: 59.015-030, com valor global estimado de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais ). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 282/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2023, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 18 de abril de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=39&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=39&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>