4279 TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022 Contratos ou Ata de Registro de Preço content 29/06/2023 publicado termo-de-apostilamento-do-contrato-no-009-2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 580/2023 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN – E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA. […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 580/2023 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN – E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA. Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa O M LEAL DE MESQUITA, inscrita no CNPJ sob nº 17.737.082/0001-54, estabelecida na Avenida dos Arrecifes, nº 1205, centro, São Miguel do Gostoso/RN – CEP: 59.585-000, neste ato representado pelo (a) Senhor (a) OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUISTA, portador da Carteira de Identidade (RG) n.º 2084401 – SSP/RN e do CPF nº 058.861.904-30, resolvem celebrar o Termo de APOSTILAMENTO do Contrato nº 09/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 09/2022 originário do processo de Pregão Eletrônico 13/2021, que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCAÇÃO VEÍCULOS, LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LAJES/RN, BEM COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO 2.1 – O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 09/2022, proveniente do processo de Pregão Eletrônico Nº 13/2021, para fazer face ao acréscimo de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (…) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO 3.1 – Em virtude do acréscimo na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Pregão Eletrônico Nº 13/2021, Contrato Administrativo Nº. 09/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023. <table> <tbody> <tr> <td colspan="3">SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</td> </tr> <tr> <td>Und. Orçamentária</td> <td>02.003</td> <td>SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</td> </tr> <tr> <td>Função</td> <td>04</td> <td>ADMINISTRAÇÃO</td> </tr> <tr> <td>Subfunção</td> <td>122</td> <td>ADMINISTRAÇÃO GERAL</td> </tr> <tr> <td>Programa</td> <td>0101</td> <td>ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</td> </tr> <tr> <td>Ação</td> <td>2073</td> <td>SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</td> </tr> <tr> <td>Natureza</td> <td>3390.39</td> <td>OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</td> </tr> <tr> <td>Fonte</td> <td>15000000</td> <td>RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</td> </tr> <tr> <td>Região</td> <td>01</td> <td>LAJES / RN</td> </tr> </tbody> </table> <table> <tbody> <tr> <td colspan="3">SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</td> </tr> <tr> <td>Und. Orçamentária</td> <td>02.019</td> <td>SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</td> </tr> <tr> <td>Função</td> <td>04</td> <td>ADMINISTRAÇÃO</td> </tr> <tr> <td>Subfunção</td> <td>122</td> <td>ADMINISTRAÇÃO GERAL</td> </tr> <tr> <td>Programa</td> <td>0100</td> <td>ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA</td> </tr> <tr> <td>Ação</td> <td>2204</td> <td>MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</td> </tr> <tr> <td>Natureza</td> <td>3390.39</td> <td>OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</td> </tr> <tr> <td>Fonte</td> <td>15000000</td> <td>RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</td> </tr> <tr> <td>Região</td> <td>01</td> <td>LAJES / RN</td> </tr> </tbody> </table> CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito. Lajes/RN, 29 de junho de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Contratante <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=36&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=36&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>