4256 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023 Dispensa de Licitação content 25/07/2023 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-034-2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 681/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 681/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSARde licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE EM ATENDIMENTO À UMA INSPEÇÃO E INFRAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL, NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da Empresa TECHPROL SERVICOS, COMERCIO E LOCACOES, CNPJ/CPF nº 20.399.316/0001-05, estabelecida à Avenida Euzébio Rocha, nº 445, Cidade da Esperança, Natal/RN – CEP: 59.070-660, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 17.560,00 (dezessete mil, quinhentos e sessenta reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 681/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2023, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 25 de julho de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ Secretária Municipal de Saúde <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&print=pdf#038;status=publish&orderby=date&order=desc&_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&offset=3360" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&print=print#038;status=publish&orderby=date&order=desc&_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&offset=3360" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>