3913 TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 Licitação content 27/10/2023 publicado termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-041-2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº939/2023 OPREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDOodisposto do IncisoI, artigo 74,da Lei Federal nº […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº939/2023 OPREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDOodisposto do IncisoI, artigo 74,da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 eo Decreto Municipal n°11, de 24 de março de 2023,verbis: “Art. 74É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I-aquisiçãode materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;” CONSIDERANDOque, para o objeto em tela é deexclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição. CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE Com fundamento noArtigo 74,Ida Lei Federal nº14.133/21,DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto:CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARACONFECÇÃODE PRODUTOS POSTAIS,em favor daEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,CNPJ/CPF nº34.028.316/0001-03, STSBN Quadra 1 Bloco A, s/n, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.002-900,no valor global deR$15.530,00 (quinze mil quinhentos e trinta reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n°939/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº041/2023,para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 27 de outubro de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Rudson Pereira da Silva Código Identificador:15FB0DD5 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=31&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=31&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>