3797 TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 066/2022 Contratos content 30/11/2023 publicado termo-de-apostilamento-do-contrato-no-066-2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 066/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 740/2022 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER. […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 066/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 740/2022 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 066/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER. Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER, inscrita no CNPJ sob nº 08.428.765/0001-39, com sede a Avenida Miguel Castro, nº 1355, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59.075-740, neste ato representada por seu Superintendente: ROBERTO MAGNUS DUARTE SALES, brasileiro, casado, Médico, portador da Cédula de Identidade nº 107.884, emitida pela SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 140.653.204-53, e por seu Superintendente Adjunto, IVO BARRETO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, Médico, portador do Registro Geral nº. 70.839 – SSP/RN, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 010.878.864-49, resolvem celebrar o Termo de APOSTILAMENTO do Contrato nº 066/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 066/2022 originário do Convênio 002/2022, que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A PESSOAS SUBMETIDAS À PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS, COMO TAMBÉM EXAMES DE APOIO À DIAGNOSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAIS SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, A SEREM PRESTADOS AOS MUNÍCIPES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVISTOS NO ANEXO I. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO 2.1 – O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 066/2022, para fazer face ao acréscimo de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (…) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO 3.1 – Em virtude do acréscimo na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Convênio nº 003/2022, Contrato Administrativo Nº. 066/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023. <table> <tbody> <tr> <td colspan="3">SEC MUNICIPAL DE SAÚDE</td> </tr> <tr> <td> </td> <td> </td> <td> </td> </tr> <tr> <td>Und. Orçamentária</td> <td>03.001</td> <td>FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</td> </tr> <tr> <td>Função</td> <td>10</td> <td>SAÚDE</td> </tr> <tr> <td>Subfunção</td> <td>302</td> <td>ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIA</td> </tr> <tr> <td>Programa</td> <td>0109</td> <td>SAÚDE PARA TODOS</td> </tr> <tr> <td>Ação</td> <td>2073</td> <td>PROGRAMA DE SAÚDE EM ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE</td> </tr> <tr> <td>Natureza</td> <td>33.90.39</td> <td>OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</td> </tr> <tr> <td>Fonte</td> <td>16000000</td> <td>TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE</td> </tr> <tr> <td>Região</td> <td>01</td> <td>LAJES / RN</td> </tr> </tbody> </table> CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito. Lajes/RN, 30 de novembro de 2023. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Contratante Publicado por: Rudson Pereira da Silva Código Identificador:DC2F1CD4 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2023. Edição 3171 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=30&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=30&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>