2736 CONTRATO DE RATEIO Nº 067/2025 – COPIRN Contratos content 02/01/2025 publicado contrato-de-rateio-no-067-2025-copirn ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE RATEIO Nº 067/2025 – COPIRN CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN E O MUNICÍPIO DE LAJES PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COPIRN. I – PARTES CONTRATANTES […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> CONTRATO DE RATEIO Nº 067/2025 – COPIRN CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN E O MUNICÍPIO DE LAJES PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COPIRN. I – PARTES CONTRATANTES CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN, pessoa jurídica de direito público, do tipo associação pública, com sede à Rua Doutor Abelardo Calafange, n.º 1828, Nova Descoberta, Natal/RN, CNPJ n.º 12.120.272/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente, Antônio Marcos Freire, brasileiro, CPF: 393.411.194- 72; RG: 1386210, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Lajes, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Soriano Filho, nº 17, Centro, Lajes/RN, CNPJ n° 08.113.446/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Felipe Ferreira de Menezes Araujo, brasileiro, CPF: 090.085.724-27, RG: 2.842.134, doravante denominado CONSORCIADO, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, art. 8º, §§ 1º a 5º, da Lei Federal nº 11.107/05; art. 10, XV, da Lei Federal nº 8.429/92; arts. 2º, VII, 11, 13, §§ 1º a 4º, 14, Parágrafo único, 15, §§ 1º e 2º, 16 e 17 do Decreto Federal nº 6.017/07, bem como na Peça Orçamentária do CONSÓRCIO para o exercício de 2025, aprovada nos termos da Ata da Assembleia Geral de 09/06/2011, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Rateio, mediante as seguintes cláusulas e condições: II – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem por objeto o repasse de recursos financeiros pelo CONSORCIADO ao CONSÓRCIO para a realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do art.8º da Lei nº 11.107/07, do art. 2º, inc. VII do Decreto nº 6.017/07, art.7º, IV e art.29º, §1º, I. III – DA COTA DE RATEIO CLÁUSULA SEGUNDA – O CONSORCIADO fica obrigado a repassar mensalmente ao CONSÓRCIO, até o dia 10 (dez) de cada mês, à título de cota de rateio, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o coeficiente do FPM (Fundo de Participação do Município) de 0,6 %, conforme aprovação em Assembleia Geral Ordinária de 14 de dezembro de 2023 e Resolução nº 011/2024 de 23 de dezembro de 2024. Parágrafo Primeiro – O valor da cota de rateio estabelecida nesta cláusula, poderá ser alterado por Resolução do colegiado competente do CONSÓRCIO com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da presente relação contratual, para garantir o atendimento de despesas decorrentes de imprevistos, fundada em caso fortuito, força maior ou excepcional interesse público. Parágrafo Segundo – O valor da cota de rateio será repassado mediante débito automático, conforme deliberado em Assembleia Ordinária do dia 23/01/2017, para crédito na conta corrente nº 230.877-0, de titularidade do CONSÓRCIO, no Banco do Brasil – Agência 1588-1. Parágrafo Terceiro – Após autorização do débito automático pelo CONSORCIADO, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir mensalmente, a cada dia 10 (dez), o valor estipulado no caput desta Cláusula, para a conta do CONSÓRCIO identificada no parágrafo anterior. IV – DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes do presente instrumento, no âmbito do CONSORCIADO, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: <table> <tbody> <tr> <td>Und. Orçamentária</td> <td>02.001</td> <td>GABINETE DO PREFEITO</td> </tr> <tr> <td>Função</td> <td>04</td> <td>ADMINISTRAÇÃO</td> </tr> <tr> <td>Subfunção</td> <td>122</td> <td>ADMINISTRAÇÃO GERAL</td> </tr> <tr> <td>Programa</td> <td>0101</td> <td>ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS</td> </tr> <tr> <td>Ação</td> <td>2005</td> <td>MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO</td> </tr> <tr> <td>Natureza</td> <td>337170</td> <td>RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO</td> </tr> <tr> <td>Fonte</td> <td>15000000</td> <td>RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</td> </tr> <tr> <td>Região</td> <td>01</td> <td>Lajes / RN</td> </tr> </tbody> </table> Parágrafo Único – A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas, configurará ato de improbidade administrativa, insculpido no art. 10, XV, da Lei Federal n° 8.429/92 (Lei dos Atos de Improbidade Administrativa). V – DA VIGÊNCIA CLÁUSULA QUARTA – O presente instrumento terá vigência de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2025, sendo, todavia, rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o COPIRN, desde que atendidas as formalidades estabelecidas nos arts. 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei n.º 11.107/05. VI – DAS PENALIDADES CLÁUSULA QUINTA – O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento, sujeita o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Contrato de Consórcio Público, Estatuto e Regimento do Consórcio Público Intermunicipal do RN – COPIRN, e Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), bem como a suspensão das atividades e ações ofertadas pelo COPIRN. VII – DO FORO CLÁUSULA SEXTA – As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir dúvidas emergentes do presente acordo. E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas. Natal/RN, 02 de janeiro de 2025. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO Prefeito Municipal ANTÔNIO MARCOS FREIRE Presidente Publicado por: Rafael Anderson de Araújo Silva Código Identificador:2CEFE16F <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2025. Edição 3465 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=17&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=17&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>