2539 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 065/2023 Contratos content 30/08/2024 publicado primeiro-termo-aditivo-do-contrato-administrativo-065-2023 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 065/2023 TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JOSE AVAILTON DA CUNHA – ME. Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 065/2023 TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JOSE AVAILTON DA CUNHA – ME. Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa JOSE AVAILTON DA CUNHA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.248.164/0001-19, estabelecida à Rua Mirassol, nº 1584, Planalto, Natal/RN – CEP: 59.073-220, sendo representada pelo Senhor José Availton da Cunha, portador do CPF nº XXX.257.504-XX e RG: XX9911X – ITEP/RN, decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado a Adesão/Carona Parcial nº 004/2023, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo é de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, visando à continuação da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 065/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO 2.1. Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partir de 30 de agosto de 2024 até 29 de agosto de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal. 3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo: UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS AÇÃO: 2041 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AÇÃO: 2036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR AÇÃO: 2043 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. AÇÃO: 2039 – MANUTENÇÃO DA – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER. NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 2025 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AÇÃO: 2023 – PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO: 2053 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 16600000 – TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E FINANÇAS AÇÃO: 2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE AÇÃO: 2073 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. REGIÃO: 01 – LAJES/RN UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA AÇÃO: 2204 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA NATUREZA: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. REGIÃO: 01 – LAJES/RN CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento. CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo. CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS 6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA. Lajes/RN, 30 de agosto de 2024. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Contratante LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ Secretária Municipal de Saúde MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação RAIMUNDO MANOEL DA SILVA Secretário Municipal de Educação Jose Availton da Cunha –ME CNPJ sob nº 06.248.164/0001-19 JOSÉ AVAILTON DA CUNHA CPF nº XXX.257.504-XX e RG: XX9911X – ITEP/RN. Contratada Publicado por: Rudson Pereira da Silva Código Identificador:49995868 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2024. Edição 3367 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=19&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=19&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>